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A propósito de cães em condomínios ... ^(*)

Muitas vezes há um conflito latente entre quem possui cães num apartamento e quem se opõe a isso alegando, designadamente, questões de saúde, higiene, ruído, etc.

A permanência de animais em apartamentos fica condicionada à existência de boas condições de alojamento, ausência de riscos sobre o aspecto sanitário e inexistência nos animais de doenças transmissíveis ao homem.

As entidades competentes poderão determinar a remoção de animais sempre que razões (provadas) de salubridade, segurança ou tranquilidade da vizinhança o imponham.

Dentro do respeito pelas condicionantes supracitadas, ninguém pode impedir outrem de ter animais domésticos na sua fracção autónoma!

Em caso de infracção ao previsto na lei, caso a via do diálogo não resulte os lesados poderão recorrer às entidades competentes, designadamente à autoridade policial no caso de ruído incómodo.

Para lá do que a legislação aplicável determina, qualquer proibição da assembleia de condóminos sobre animais só será legalmente válida se não tiver qualquer oposição! E para poder obrigar novos proprietários terá de ser integrada no título constitutivo da propriedade horizontal, integrada no regulamento do condomínio.

Quem circular com cães deve fazê-lo com trela curta e, no caso de certos animais previstos na lei, com açaimo que impeça os animais de morderem ou de causarem prejuízos a terceiros.

^(*) Ainda sobre a existência de cães em condomínios: de clicar aqui poderá ler um artigo devidamente fundamentado da Dra. Sandra Passinhas, da Ordem dos Advogados